domingo, 15 de novembro de 2009

Desembargador do TJMA concede assistência judiciária gratuita a Sindicato.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olho d’Água das Cunhãs protocolou junto ao Tribunal de Justiça – TJMA, recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar aforado contra decisão da MMª. Juíza de Direito da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs que, nos autos da ação ordinária de cobrança de salários de servidores, revogou o benefício da assistência judiciária gratuita, pela existência de contrato advocatício. Em suas razões recursais o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, ora agravante, alegava, em síntese, que “a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita repousa naquela conclusiva sobre a presunção de veracidade da declaração apresentada pela parte, com base nisto, conclui-se que o Agravante preenche os requisitos para ser beneficiado por este instituto”. Ademais, “a não concessão deste benefício poderá repercutir um grave golpe às suas economias, pondo em risco a sua subsistência e a de quem depende às suas expensas, isto claramente anunciado naquele caderno processual, tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos”. Tecendo outras considerações, requereu, ao fim, a concessão de liminar e, ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para confirmar a liminar se concedida, e conseqüentemente, cassar a decisão agravada. Em sua decisão o Des. Relator Antonio Guerreiro Júnior impediu o arquivamento do processo pela MM. Juíza e concedeu a gratuidade então revogada pela mesma, e assim decidiu: “Conforme se depreende dos autos, o agravante é pessoa jurídica sem fins lucrativos que pleiteou na ação ordinária de cobrança a assistência judiciária gratuita, alegando não poder arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção, mas celebrou contrato advocatício para proceder à defesa dos seus direitos. Após a análise detida das razões recursais e dos documentos apresentados, tenho que a decisão proferida pela magistrada a quo deva ser reformada (modificada). In casu, jurisprudência dominante do STJ já se posicionou quanto a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita às entidades sem fins lucrativos, no caso dos sindicatos, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita às entidades sem fins lucrativos, tal qual os sindicatos, independente da comprovação da miserabilidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1126103 / RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/09/2009) Grifo nosso. Ademais, também entendem que a contratação de advogado não exclui a concessão daquele benefício, para tanto colaciono trechos do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 965.350 - RS (2007/0153249-3): O benefício da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei n.º 1.060/50, tem como principal escopo possibilitar que os cidadãos usufruam da garantia constitucional do acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88,mediante a superação de um dos principais obstáculos por eles enfrentados que é o obstáculo econômico, muitas vezes decorrente do alto custo financeiro do processo, que inclui as despesas processuais, os honorários advocatícios e as despesas extraprocessuais. Dessa forma, conforme preceitua o art. 4º do referido diploma, faculta-se a qualquer cidadão o gozo dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. [...] Não se pode olvidar, jamais, da defesa do direito de todo o cidadão ao acesso à Justiça. Todavia, na hipótese dos honorários contratuais, sobretudo em "contratos de risco", como ocorre na hipótese dos autos, o pagamento do valor acertado com o causídico não terá o condão de afastar, nem sequer de dificultar, o pleno gozo da referida garantia constitucional por parte do cidadão beneficiário da assistência judiciária gratuita. Na verdade, ao pagar os honorários contratuais, o cidadão, até mesmo nas hipóteses de insucesso do pedido formulado, estará ciente de que a sua pretensão foi defendida por um profissional de sua confiança e de que o seu direito de postular em juízo aquilo que entende devido foi plenamente exercido. Logo, não constatada qualquer barreira ao recebimento dos honorários contratuais por parte do advogado que assistiu a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, merece reforma o acórdão recorrido. (grifo nosso) Ante o exposto, não me resta outra opção que não seja o provimento deste recurso, o que o faço com fulcro no artigo 557, § 1ª - A do CPC. Intimese e Publiquese. São Luís, 11 de novembro de 2009. Des. Antonio Guerreiro Júnior - Relator Substituto. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 033056/2009. AGRAVANTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olho D’Água das Cunhãs - SINSEPODC. ADVOGADO: Leonardo Luiz Pereira Colácio. AGRAVADO: Município de Olho D’Água das Cunhãs. ADVOGADO: Vera Lúcia Vieira Assunção e outros. DJe 13/11/2009.

Fonte: Diário da Justiça do Maranhão

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